Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Lei Orgânica Municipal
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Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisher2015-06-04T18:17:16ZFolderLegislação Municipal
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Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. No publisher2018-05-04T12:36:59ZFolderLegislação Estadual
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